O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul tomou uma medida crucial para aprimorar a qualidade do atendimento na saúde pública de Campo Grande. Médicos da rede pública agora estão obrigados a fornecer receitas e pedidos de exames de forma clara e legível aos pacientes, segundo determinação judicial.

A ordem judicial especifica que as prescrições devem ser digitadas e impressas pelos profissionais de saúde. Em situações de atendimento emergencial, a exceção é permitida apenas se a prescrição for feita em letra de forma, garantindo assim a compreensão do paciente.

Além disso, a decisão também impõe ao Município a responsabilidade de providenciar a instalação de equipamentos de informática, como computadores, impressoras, tinta e papel sulfite em todas as unidades de saúde da família e demais órgãos que compõem a Atenção Primária à Saúde.

A ação civil pública que resultou nessa decisão foi movida pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, tendo a petição inicial assinada pelo defensor público Amarildo Cabral, titular da 40ª Defensoria Pública.

A Defensoria destaca que documentos oriundos dos Postos de Saúde Municipais e da Santa Casa frequentemente são redigidos à mão pelos médicos, muitas vezes de maneira ilegível. Isso tem causado transtornos aos pacientes, que precisam retornar aos médicos para trocar prescrições ilegíveis por outras com letra legível ou digitadas e impressas.

A prática atual tem gerado inúmeros dissabores e prejuízos aos assistidos pela Defensoria Pública, que se veem obrigados a solicitar repetidas vezes o retorno aos médicos para obter documentos compreensíveis.

A Defensoria destaca ainda que mais da metade dos medicamentos, de acordo com dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), são utilizados de maneira inadequada. A ilegibilidade das prescrições contribui para esse problema, aumentando os riscos associados ao uso inadequado de medicamentos. Caligrafias confusas e abreviações não padronizadas de dosagens podem resultar em interpretações errôneas, levando os pacientes a utilizarem medicamentos equivocados, com potenciais consequências graves, incluindo a possibilidade de agravar a condição do paciente ou causar a morte.