O Consórcio Guaicurus teve recurso negado e deverá pagar multa de aproximadamente R$ 12,2 milhões por descumprimento de cláusulas do contrato de concessão do transporte coletivo em Campo Grande.

A penalidade foi aplicada pela Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) após constatação de irregularidades contratuais, mantidas mesmo após contestação apresentada pelo consórcio.

Entre os pontos apontados está o não cumprimento da exigência de contratação de seguro obrigatório previsto no contrato firmado com o município, obrigação que não vinha sendo atendida há anos.

Com a decisão, permanece válida a multa administrativa estipulada, calculada com base nas regras do contrato de concessão. A Prefeitura informou que já adotou medidas relacionadas ao caso.

Até o momento, não houve manifestação pública do Consórcio Guaicurus sobre a decisão.