O plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou uma nova resolução que estabelece diretrizes padronizadas em todo o país para a realização de concursos públicos voltados à outorga de delegações de notas e de registro. A atualização substitui o regramento em vigor há 17 anos e tem como objetivo modernizar as etapas dos processos seletivos estaduais.

A iniciativa visa dar maior celeridade às seleções, combater a morosidade e reduzir a intensa judicialização e as recorrentes interrupções em etapas do certame. Entre as principais diretrizes introduzidas, destacam-se:

Prazos e limitação de recursos: Definição de um limite global de 365 dias para a conclusão das seleções e estabelecimento da preclusão administrativa para evitar contestação tardia de etapas e critérios preliminares.

Contratação de bancas e fiscalização: Obrigatoriedade de contratação de bancas organizadoras especializadas, com supervisão e acompanhamento contínuo da Corregedoria Nacional de Justiça.

Critérios de escolha e cotas: Unificação da lista para escolha das serventias e adequação das fases às atuais políticas afirmativas e ao Exame Nacional dos Cartórios.

O texto prevê ainda regras de transição para lidar com certames em andamento e ajustes operacionais nos tribunais estaduais.