O Congresso Nacional retoma os trabalhos legislativos em 2 de fevereiro com 24 medidas provisórias (MPs) aguardando apreciação. Os textos, editados pela Presidência da República, já estão em vigor, mas precisam ser aprovados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para se tornarem leis definitivas.

Entre as MPs com prazo mais próximo de vencimento está a que instituiu o programa Gás do Povo (MP 1313/25), que altera regras para oferta de gás de cozinha a famílias de baixa renda e perde validade em 10 de fevereiro. Também está em fase final de tramitação a MP 1317/25, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em agência reguladora, com maior autonomia administrativa e financeira.

Outra proposta em destaque é a MP 1327/25, que autoriza a renovação automática da CNH para motoristas sem infrações nos últimos 12 meses, válida até 30 de março. Já a MP 1332/25 prorrogou o prazo para identificação de terrenos de marinha, enquanto a MP 1331/25 libera o saque do FGTS para trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e foram demitidos.

Além dessas, o Congresso analisará MPs sobre crédito rural, renovação de frota de caminhões, benefícios fiscais para datacenters, reajustes de policiais e bombeiros do DF, seguro-defeso, contratos temporários no serviço público e mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente em formato digital.

Os parlamentares também precisam votar 11 medidas provisórias de créditos extraordinários, que liberam recursos para ações emergenciais, como combate a pragas agrícolas, apoio a produtores afetados por eventos climáticos, assistência a famílias em situação de vulnerabilidade e enfrentamento de incêndios e desmatamento.

Caso não sejam votadas dentro do prazo constitucional, as MPs perdem validade, o que torna fevereiro decisivo para a agenda legislativa do Congresso Nacional.