A administração municipal de Campo Grande formalizou um termo de conciliação fiscal no valor de R$ 1,76 milhão com uma empresa de engenharia e consultoria, colocando fim a um processo judicial que tramitava há aproximadamente oito anos. O extrato do acordo foi publicado oficialmente no Diário Oficial do município (Diogrande).

A negociação, validada no final de maio com a intermediação da Câmara de Conciliação Fiscal, estabeleceu a quitação mútua por meio de um encontro de contas. Na prática, os créditos de precatórios judiciais que a prestadora de serviços possuía direito a receber do Executivo municipal foram utilizados para abater os débitos tributários em aberto da própria companhia com a cidade. O modelo adotado evita a necessidade de desembolso imediato de recursos financeiros por parte dos cofres públicos.

O litígio teve origem em uma ação protocolada em 2018. À época, a empreiteira cobrava a aplicação de reajustes financeiros previstos em um contrato assinado em 2012, voltado para operações de conservação urbana, o que englobava pavimentação e recomposição asfáltica. A empresa alegava que as prorrogações contratuais efetuadas entre 2012 e 2015 não repassaram as correções anuais baseadas em índices econômicos oficiais inflacionários, motivando a cobrança na Justiça que agora foi solucionada.