O debate sobre mudanças estruturais no Poder Judiciário tem se intensificado no cenário político e jurídico brasileiro. Diferentes propostas de alteração constitucional e institucional vêm sendo apresentadas por parlamentares, entidades de classe e grupos jurídicos regionais.

Iniciativas no Congresso Nacional

Na Câmara dos Deputados, duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) de iniciativa parlamentar reúnem assinaturas para avançar na tramitação:

PEC do Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG): Propõe a criação de um mandato único de 10 anos para novos ministros do STF, demais tribunais superiores (STJ, TST, TSE e STM) e Tribunal de Contas da União (TCU). A medida fixa a idade de ingresso entre 50 e 70 anos, veda o uso da aposentadoria compulsória como punição disciplinar, estabelece maior rigor em relação ao teto remuneratório e prevê a implementação progressiva da paridade de gênero nos tribunais superiores.

PEC do Deputado Danilo Forte (PP-CE): Estabelece mandato fixo de 8 anos para futuros integrantes das cortes superiores, sem direito à recondução, fixando a faixa etária para indicação entre 60 e 75 anos. A proposta altera o modelo de escolha, distribuindo alternadamente o poder de indicação entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com aprovação por maioria absoluta do Congresso Nacional. Além disso, impõe restrições às decisões monocráticas que limitem ou suspendam leis e atos executivos ou legislativos.

Propostas Institucionais e Classistas

Paralelamente às iniciativas parlamentares, entidades da advocacia têm formulado sugestões para reformular o funcionamento da Justiça:

Projeto de Reforma do Judiciário da OAB/SP: A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo structured um plano focado em integridade, estabilidade e celeridade processual. Entre as medidas propostas estão o fim da vitaliciedade com adoção de mandatos de 12 anos para o STF, elevação da idade mínima de ingresso para 50 anos, restrição a decisões individuais e julgamentos em plenário virtual, e criação de um Código de Conduta para cortes superiores. O plano sugere também a transferência de processos criminais originários contra governadores e parlamentares para os Tribunais Regionais Federais (TRFs), garantias para atos presenciais e sustentação oral, cotas de diversidade no Quinto Constitucional e a separação das presidências do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Proposta da Comissão da ADVI: Um grupo formado pelos advogados Claudionor Miguel Abss Duarte, José Wanderley Bezerra Alves, Vladimir Rossi Lourenço, Carlos Marques e André Borges — incluindo três ex-presidentes da OAB/MS — deliberou pela elaboração de uma proposta de emenda à Constituição que prevê a extinção do atual formato do STF e a colocação dos atuais ministros em regime de disponibilidade. A iniciativa sugere a criação de uma Corte Constitucional dedicada exclusivamente à proteção da Carta Magna, com critérios objetivos de seleção, elevação da idade mínima e realização de sabatinas públicas abertas à sociedade civil.

As propostas refletem o contraste de abordagens sobre os limites do Poder Judiciário, dividindo opiniões entre o aperfeiçoamento das regras vigentes e mudanças profundas na arquitetura constitucional do país.