O Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o retorno imediato do desembargador Alexandre Aguiar Bastos ao exercício de suas funções jurisdicionais e administrativas no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A decisão foi tomada por maioria, com um placar de 8 votos a 5 pela revogação do afastamento cautelar.

O magistrado, que integra a 4ª Câmara Cível do TJMS, cumpria a medida cautelar desde 24 de outubro de 2024, acumulando quase 23 meses afastado de suas atividades. O afastamento teve origem com o desdobramento da Operação Ultima Ratio, deflagrada pela Polícia Federal por ordem do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que apura suspeitas de envolvimento de integrantes do Judiciário sul-mato-grossense num esquema de comercialização de decisões judiciais. Em dezembro de 2025, o CNJ abriu um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o desembargador, mantendo o afastamento na ocasião.

Apesar do retorno do magistrado ao cargo, o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 0000093-79.2026.2.00.0000 estendeu por mais 140 dias a instrução do procedimento instaurado contra ele, decisão que contou com a aprovação unânime do conselho. Com isso, os trabalhos de instrução técnica do caso prosseguem com o desembargador em suas atividades cotidianas na corte.

A posição vitoriosa no julgamento do colegiado seguiu o entendimento manifestado originalmente pelo conselheiro João Paulo Schoucair. Ele indicou que as apurações administrativas deviam ser mantidas por um prazo maior, contudo avaliou ser desnecessária a preservação da medida de afastamento.

A corrente divergente, que votou pela permanência do afastamento cautelar, foi composta pelo ministro Edson Fachin, presidente do julgamento, e pelos conselheiros Daiane Nogueira de Lira, Kátia Magalhães Arruda, Rodrigo Badaró e Andréa Cunha Esmeraldo. Durante o curso do julgamento no colegiado, a conselheira Daiane Nogueira de Lira alterou seu posicionamento anterior para acompanhar o voto divergente.

Entre os demais integrantes do órgão, a conselheira Jaceguara Dantas declarou impedimento, enquanto o conselheiro Ulisses Rabaneda esteve ausente com justificativa formal. Cabe agora ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) adotar os procedimentos cabíveis para o cumprimento do reestabelecimento imediato do magistrado ao seu posto de trabalho.