O Conselho Nacional de Justiça encerrou a análise do procedimento disciplinar movido por proprietários rurais contra magistrados que atuaram em litígios envolvendo a negociação de uma propriedade de 1,5 mil hectares, avaliada em R$ 9,4 milhões, além de sete apartamentos situados no estado de Santa Catarina.

A controvérsia teve origem em um contrato de permuta no qual os produtores rurais repassariam a área de terra em troca das unidades imobiliárias urbanas. Após a assinatura do acordo, os autores alegaram ter sido vítimas de descumprimento contratual e fraude, sustentando que perderam o bem sem receber as propriedades prometidas. Na representação formulada ao órgão correicional, apontou-se a suspeita de omissão e favorecimento nas decisões judiciais proferidas ao longo do processo.

Ao examinar o caso, a Corregedoria Nacional de Justiça concluiu que os fatos apresentados dizem respeito exclusivamente a discordâncias quanto às interpretações e decisões adotadas no âmbito do processo judicial. Entendeu-se que tais questionamentos possuem natureza estritamente jurisdicional e devem ser tratados por meio de recursos previstos na legislação processual civil, não havendo indícios ou elementos de prova que justificassem o prosseguimento do processo disciplinar.

Com a decisão de arquivamento definitivo, o órgão de controle afastou a existência de infrações funcionais por parte dos julgadores, mantendo hígidas as etapas processuais conduzidas no âmbito do Tribunal de Justiça. O caso referente às disputas contratuais e imobiliárias segue em trâmite nas instâncias ordinárias do Poder Judiciário.