A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/2021) que cria regras específicas para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Com a decisão, a matéria avança para análise do Plenário da Casa, onde ainda precisará ser votada em dois turnos.

A proposta estabelece critérios diferenciados para a aposentadoria dessas categorias, reconhecendo as características das atividades desempenhadas, ligadas à atenção básica e à vigilância em saúde. O texto também contempla agentes indígenas de saúde e de saneamento.

Pelas regras aprovadas, trabalhadores que já estiverem em atividade poderão contar com uma transição para a aposentadoria especial, enquanto, de forma gradual, serão adotadas idades mínimas de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com exigência de 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função.

Outro ponto previsto na PEC é a regularização do vínculo funcional dos profissionais e a restrição à terceirização da contratação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, exceto em situações de emergência em saúde pública.

Após a aprovação na CCJ, a proposta seguirá para votação no Plenário do Senado. Como se trata de uma emenda à Constituição, o texto precisa do apoio mínimo de três quintos dos senadores em dois turnos para ser promulgado.