A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados interrompeu as discussões e postergou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a maioridade penal de 18 para 16 anos. O adiamento dos trabalhos ocorreu devido à abertura da Ordem do Dia no Plenário principal da Casa, norma regimental que restringe a continuidade das deliberações paralelas nas comissões temáticas.

O parecer sob avaliação apresenta posicionamento favorável à aprovação da matéria jurídica. No relatório apresentado, foi mantida a responsabilização penal estrita a partir dos 16 anos, retirando-se proposições anteriores que conferiam outros direitos civis associados à vida adulta, como a obrigatoriedade do voto ou a obtenção de habilitação para dirigir, com o intuito de evitar complexidades na interpretação legal.

O andamento dos trabalhos foi marcado por intensas divergências conceituais entre os parlamentares integrantes da comissão. Defensores da proposta argumentam que a mudança normativa atende aos anseios de segurança pública da sociedade, enquanto congressistas contrários sustentam que a medida infringe cláusulas pétreas da Constituição Federal relativas aos direitos e garantias individuais, além de ressaltarem a baixa participação estatística de jovens em infrações violentas.

Nesta etapa na CCJ, os deputados avaliam unicamente a admissibilidade constitucional do texto, sem deliberar sobre o mérito final da questão. Se houver aval da comissão jurídica, o projeto ainda precisará ser submetido a um comitê especial de análise antes de seguir para votação em dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados.