A Câmara dos Deputados pode votar hoje, a partir das 13h55, projetos de lei sobre proteção a vítimas de violência, crimes ambientais e saúde pública.

Entre as propostas está o PL 6020/23, da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), que tipifica como crime o descumprimento de medida judicial pelo agressor ao se aproximar da vítima, mesmo com consentimento dela. O parecer da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) inclui proteção para aproximação da residência ou local de trabalho da vítima.

Outro projeto em pauta é o PL 3339/24, do deputado Gervásio Maia (PSB-PB), que aumenta penas para crimes ambientais e proíbe por cinco anos a contratação com o poder público de condenados por incêndios florestais.

Na área da saúde, o PL 2583/20 propõe a criação da Estratégia Nacional de Saúde, priorizando compras de insumos de empresas estratégicas para o SUS. Já o PLP 58/25 permite o uso de recursos represados ​​para a Covid-19 em outras áreas da saúde até o final de 2025.

Os deputados também podem votar o PLP 22/25, que revalida dotações orçamentárias canceladas, permitindo o uso de restos a pagar até 2026.