Câmara Municipal aprova isenção de ISSQN para transporte e novos projetos habitacionais

| Créditos: PMCG

Em última sessão da legislatura, vereadores aprovam projetos de lei em regime de urgência e decidem sobre futuro de terrenos da capital.

Campo Grande (MS) - A Câmara Municipal encerrou nesta quinta-feira (19) os trabalhos da atual legislatura com a aprovação de dez projetos de lei, incluindo a polêmica isenção do ISSQN para o transporte coletivo. A medida, que beneficia o Consórcio Guaicurus, foi aprovada por maioria, apesar das críticas da vereadora Luiza Ribeiro (PT) sobre a falta de transparência nos dados financeiros da proposta.

A sessão também foi marcada pela aprovação de projetos que destinam áreas públicas para habitação popular. Um deles autoriza a doação de um terreno na Avenida Cafezais para a construção de 170 apartamentos, em parceria com a Caixa Econômica Federal. Outros projetos preveem a venda de terrenos públicos em diversos bairros da capital.

Na área social, a Câmara aprovou a gratuidade no transporte público para mulheres vítimas de violência, a criação de um programa de fomento a bibliotecas comunitárias e a declaração de utilidade pública da Associação Venezuelana em Campo Grande.

Por outro lado, o projeto que aumentava a idade limite para participação no Programa de Inclusão ao Mercado de Trabalho (PRIMT) foi vetado.

A sessão marcou o fim dos trabalhos da atual legislatura, com a aprovação de medidas que impactam diretamente a vida dos cidadãos campo-grandenses.

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