Após o adiamento das primeiras votações de 2026, a Câmara Municipal de Campo Grande deve analisar, nesta terça-feira (9), os projetos que estavam pautados desde a primeira sessão ordinária do ano. A expectativa é que as matérias avancem após a falta de quórum registrada na sessão da última quinta-feira (6).

Entre os principais itens da pauta está o veto do Executivo municipal ao projeto que prevê o aumento da taxa do lixo. A proposta chegou a ser incluída na ordem do dia em 3 de fevereiro, mas teve a votação adiada, assim como os demais projetos. Agora, os vereadores poderão decidir pela manutenção ou derrubada do veto. Caso seja mantido, o projeto será arquivado; se derrubado, a proposta será promulgada pelo Legislativo.

Outro destaque da sessão é o Projeto de Lei do vereador Rafael Tavares (PL), que trata da vedação do uso de câmeras de videomonitoramento para a lavratura de autos de infração de trânsito em Campo Grande. Pela proposta, seguem permitidas as autuações feitas por radares e outros dispositivos medidores de velocidade — fixos ou móveis — desde que devidamente inspecionados pelo Inmetro e utilizados conforme a legislação vigente.

O texto também estabelece que as câmeras de videomonitoramento deverão ser utilizadas exclusivamente para fins de segurança pública e monitoramento do tráfego, ficando proibido seu uso para aplicação de penalidades de trânsito.

Transparência nos contratos públicos

Em primeira discussão, os parlamentares também analisam o Projeto de Lei do vereador Marquinhos Trad (PDT), que obriga o Poder Executivo municipal a manter disponíveis, no Portal da Transparência ou em repositório digital próprio, todos os documentos públicos relacionados a contratos administrativos, convênios, acordos, termos de parceria e instrumentos semelhantes.

A proposta determina que os documentos permaneçam acessíveis por, no mínimo, cinco anos após o término da vigência contratual ou da prestação de contas final, mesmo quando os contratos já estiverem encerrados. O acesso deverá ser gratuito, eletrônico, irrestrito e permitir consulta e download integral, sem exigência de cadastro prévio ou identificação do usuário, respeitados os sigilos previstos em lei.

Palavra Livre

Durante a sessão, a jornalista Eliene Smith — mestre em Psicanálise Clínica e escritora — participa do espaço Palavra Livre. Ela foi convidada pelo vereador Rafael Tavares (PL) para comentar o lançamento de uma campanha educativa voltada aos cuidados, prevenção e orientação sobre gravidez precoce.