A Câmara Municipal de Campo Grande reúne os vereadores na manhã desta terça-feira (3), a partir das 9h, para deliberar sobre quatro matérias na ordem do dia. O destaque da sessão ordinária é a proposta do Executivo que institui o Conselho Municipal de Direitos dos Migrantes Internacionais.

O novo órgão funcionará como um colegiado paritário e permanente vinculado à Segov, com atribuições consultivas, propositivas, deliberativas e de fiscalização. A meta é reforçar o monitoramento e a execução das diretrizes voltadas à população migrante na capital, substituindo o antigo Comitê Interinstitucional de Apoio aos Migrantes e Refugiados.

Além da pauta de assistência social, os parlamentares apreciam outros assuntos no Plenário:

Reversão do Prodes: Em votação única, será apreciado o projeto de lei que cancela os incentivos fiscais e a doação de terreno público para a empresa Wegg Engineering Construções. A medida ocorre após a constatação de pendências na apresentação de documentos exigidos por mais de cinco anos.

Homenagem Comunitária: Em primeira discussão, vai a voto o PL do vereador Ronilço Guerreiro, que sugere batizar a área de lazer entre as ruas Dos Arcos, Alfredo Nobel e Marajó, na Vila Saraiva, de "Praça Jorge Ferreira da Silva – Tio Jorge", em memória ao morador local e voluntário falecido em 2022.

Patrimônio Histórico: Também em primeira análise, o projeto do vereador Otávio Trad prevê o tombamento do Cemitério Santo Antônio e seu acervo de túmulos como patrimônio material, histórico, cultural e religioso do município.