Com 17 votos favoráveis e nenhum contrário, a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, nesta semana, o projeto de lei que proíbe a aplicação de multas de trânsito a partir de imagens de câmeras de segurança instaladas na cidade. A proposta é de autoria do vereador Rafael Tavares (PL) e conta também com a assinatura do vereador André Salineiro (PL).

Pelo texto aprovado, a fiscalização por meio de câmeras de videomonitoramento poderá ser utilizada apenas para fins de segurança pública e monitoramento do tráfego, ficando vedado o uso das imagens para autuação de infrações de trânsito.

O projeto, no entanto, prevê exceções. Continuam permitidas as autuações realizadas por radares e demais dispositivos medidores de velocidade — fixos ou móveis — desde que devidamente inspecionados pelo Inmetro e operados por agentes de trânsito, em conformidade com a legislação vigente.

Votação unânime

O projeto foi aprovado por unanimidade entre os parlamentares presentes. Votaram a favor:

André Salineiro (PL)

Beto Avelar (PP)

Carlão (PSB)

Clodoílson Pires (Pode)

Dr. Jamal (MDB)

Dr. Lívio (União)

Dr. Victor Rocha (PSDB)

Herculano Borges (Republicanos)

Jean Ferreira (PT)

Leinha (Avante)

Maicon Nogueira (PP)

Marquinhos Trad (PDT)

Prof. Riverton (PP)

Rafael Tavares (PL)

Ronilço Guerreiro (Pode)

Silvio Pitu (PSDB)

Veterinário Francisco (União)

Agora, o projeto segue para sanção ou veto do Executivo municipal. Caso seja sancionada, a lei passa a valer após publicação no Diário Oficial do Município.