Em sessão realizada nesta quinta-feira (18), a Câmara Municipal de Campo Grande deu aval à concessão de benefícios tributários para a JBS, unidade localizada na BR-060. A medida faz parte do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social (Prodes) e foi encaminhada ao Legislativo pela prefeitura municipal.

Detalhes do benefício

A proposta aprovada prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre Serviços (ISS) para a planta industrial situada no bairro Jardim Tarumã. De acordo com o texto, a aplicação efetiva dessas isenções depende da viabilidade orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz) no momento da solicitação.

Compromissos da empresa

Como contrapartida social e econômica pela renúncia fiscal do município, a JBS deverá cumprir requisitos específicos. Entre eles, destaca-se a obrigatoriedade de que todas as novas contratações de funcionários sejam intermediadas pela Fundação Social do Trabalho (Funsat). Além disso, a companhia se comprometeu a aderir ao Selo de Compromisso de Igualdade de Gênero.

Outras aprovações no Prodes

A votação também contemplou outros oito projetos ligados ao Prodes. O pacote incluiu a doação de terrenos com encargos para quatro empresas de diferentes setores (alimentício, comercial e industrial) e a transferência de titularidade de áreas para outras duas organizações.

Por outro lado, o Legislativo também votou pela revogação de leis de doação de imóveis para empresas que não cumpriram as metas de investimento ou geração de postos de trabalho estabelecidas anteriormente nos acordos com o município.