A Câmara Municipal aprovou a Lei nº 7.484/25, que estabelece regras mais rígidas para a criação de novas datas comemorativas no município.

A partir de agora, as propostas deverão atender ao critério de “alta significação” para a sociedade, contemplando segmentos como profissionais, políticos, religiosos, culturais ou étnicos.

Além disso, será obrigatória a participação popular no processo, por meio de consultas públicas ou audiências, com registro em ata e divulgação oficial dos resultados.

A nova lei não se aplica a datas já previstas em legislação estadual ou federal.

Segundo a justificativa da medida, o objetivo é dar mais seriedade ao calendário oficial e evitar a proliferação de homenagens sem respaldo social, garantindo representatividade e relevância às datas instituídas em Campo Grande.