A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, em discussão única, o projeto de lei que institui o Conselho Municipal de Direitos dos Migrantes Internacionais. A proposta, apresentada pela prefeita Adriane Lopes (PP), cria um órgão permanente para acompanhar, fiscalizar e contribuir com as políticas públicas destinadas a migrantes, refugiados e apátridas que vivem na Capital.

O novo colegiado será formado por 18 integrantes, sendo nove representantes do poder público municipal e nove da sociedade civil. A composição prevê a participação de organizações sociais, movimentos ligados à causa migratória e pessoas que atuam na defesa dos direitos dessa população.

A iniciativa substitui o Comitê Interinstitucional Municipal de Promoção, Proteção e Apoio aos Migrantes Internacionais e Refugiados, criado em 2021. Com a mudança, a Prefeitura pretende ampliar a participação social e fortalecer o acompanhamento das ações desenvolvidas pelo município.

Entre as atribuições do conselho estarão a elaboração de propostas para políticas públicas, o monitoramento de programas municipais, a avaliação de resultados e o encaminhamento de recomendações aos órgãos responsáveis.

Participação e fiscalização

O colegiado também poderá receber e analisar denúncias de possíveis violações de direitos contra migrantes, refugiados e apátridas. Quando necessário, deverá encaminhar os casos às autoridades competentes e recomendar providências.

O conselho poderá ainda comunicar à Corregedoria do Município eventuais condutas de servidores que contrariem os direitos dessa população, além de divulgar relatórios e informações sobre as denúncias recebidas.

Apesar dessas atribuições, o órgão não terá poderes para investigar, aplicar sanções ou determinar punições. Sua atuação será voltada ao acompanhamento das situações, à fiscalização das políticas públicas e à apresentação de recomendações.

Composição e funcionamento

As nove vagas destinadas ao Executivo municipal serão distribuídas entre órgãos como as secretarias de Assistência Social e Cidadania, Educação, Saúde, Segurança e Defesa Social, além da Funsat, Emha, Secretaria Executiva da Mulher e Fundação Municipal de Cultura.

As demais cadeiras serão ocupadas por representantes da sociedade civil, escolhidos por meio de eleição. A proposta estabelece preferência para a participação de migrantes, refugiados, apátridas, movimentos sociais e entidades que trabalham com a temática.

Os conselheiros terão mandato de dois anos, com possibilidade de uma recondução. O trabalho será voluntário, sem remuneração.

O conselho ficará vinculado à Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais (Segov), que deverá fornecer suporte técnico, administrativo e financeiro para seu funcionamento.

Prazo para implantação

Após a publicação da lei, haverá prazo de até 90 dias para a realização da eleição dos representantes da sociedade civil que formarão a primeira composição do conselho.

Depois da posse, os integrantes terão outros 90 dias para elaborar o regimento interno, que definirá as normas de funcionamento e organização do colegiado.

A proposta também prevê a realização de uma Conferência Municipal de Migrações, Refúgio e Apatridia, além de estudos, debates, capacitações e campanhas para ampliar o conhecimento sobre os direitos dos migrantes em Campo Grande.