Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande analisam um Projeto de Lei que pretende impedir a aplicação de multas de trânsito com base em imagens captadas por câmeras de segurança. A proposta, que estava prevista para ser apreciada na primeira sessão ordinária, teve a discussão adiada e entrou na pauta desta terça-feira (10).

O projeto é de autoria do vereador Rafael Tavares (PL) e estabelece que as câmeras instaladas no município devem ser utilizadas exclusivamente para fins de monitoramento e proteção da população, tanto nas ruas quanto no trânsito, vedando seu uso para autuações de condutores.

Segundo o parlamentar, a iniciativa busca proteger os cidadãos de um aumento na carga de penalidades financeiras. “É um projeto que apresentamos para defender o cidadão, que já paga muito imposto. É para não sofrer ainda mais com a indústria da multa em Campo Grande. Uma câmera de monitoramento não serve para multar as pessoas”, afirmou Tavares. Ele acrescentou que a proposta não é contrária à fiscalização de trânsito, desde que realizada “de forma correta” e dentro dos parâmetros legais.

O veador também justificou a urgência do debate diante de investimentos anunciados pela Prefeitura em sistemas de videomonitoramento. “Sabendo que a Prefeitura estaria investindo nesse tipo de segurança, já queremos garantir a defesa do cidadão”, completou.

Além desse tema, outro projeto que consta na pauta da sessão é de autoria do vereador Marquinhos Trad (PDT). A proposta trata da permanência e da forma de disponibilização, no Portal da Transparência, de documentos públicos relacionados a contratos administrativos, convênios, acordos e instrumentos semelhantes já encerrados.

A expectativa é que as matérias gerem debate entre os parlamentares, especialmente em relação ao uso da tecnologia no controle do trânsito e à ampliação da transparência na gestão pública municipal. Se quiser, posso ajustar o texto para um portal online, rádio/TV ou deixar a linguagem ainda mais popular ou técnica, conforme seu objetivo.

Plenário da Câmara de Vereadores de Campo Grande. (Divulgação, CMCG)