Câmara aprova urgência para segundo projeto de regulamentação da reforma tributária

| Créditos: Elaine Menke/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o regime de urgência para o segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. A proposta detalha a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a ser cobrado em substituição ao ICMS e ao ISS, e cria um comitê com a participação de todos os entes da federação para coordenar sua arrecadação e fiscalização. O texto também define regras para o imposto sobre heranças e doações, além da contribuição para custeio da iluminação pública.

O projeto recebeu críticas da oposição, que questionou a urgência da votação e levantou preocupações com o aumento da carga tributária e a complexidade das novas regras. Por outro lado, o governo e o relator da proposta defenderam a reforma como um passo importante para simplificar o sistema tributário e acabar com a guerra fiscal entre os estados.

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