Com 25 votos favoráveis, a Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei Complementar 1.029/2026, que autoriza o repasse de R$ 28.016.252 ao Consorcio Guaicurus ao longo de 2026. A concessionária detém contrato estimado em R$ 3,4 bilhões para operar o transporte coletivo de Campo Grande.
O valor corresponde a um subsídio mensal de R$ 2.546.932, destinado a custear gratuidades, como o passe de estudantes da rede municipal, candidatos do Exame Nacional do Ensino Medio (Enem), vestibulandos de universidades públicas, além de idosos, pessoas com deficiência e outros beneficiários previstos em lei.
Pela proposta, caso os recursos não sejam integralmente utilizados em determinado mês, o saldo poderá ser compensado nos meses seguintes para cobrir eventual déficit tarifário. O município também poderá firmar convênio com o Governo do Estado para custear o passe dos estudantes da rede estadual.
O projeto tramitou em regime de urgência, assim como o Projeto de Lei Complementar 1.030/2026, que concede isenção de R$ 10.541.152 em ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).
Como votaram os vereadores
Votaram a favor do subsídio:
Ana Portela (PL)
Beto Avelar (PP)
Carlão (PSB)
Clodoilson Pires (Podemos)
Delei Pinheiro (PP)
Dr. Jamal (MDB)
Dr. Lívio (União)
Dr. Victor Rocha (PSDB)
Fábio Rocha (União)
Flávio Cabo Almi (PSDB)
Herculano Borges (Republicanos)
Jean Ferreira (PT)
Junior Coringa (MDB)
Landmark (PT)
Leinha (Avante)
Luiza Ribeiro (PT)
Neto Santos (Republicanos)
Otávio Trad (PSD)
Professor Juari (PSDB)
Professor Riverton (PP)
Rafael Tavares (PL)
Ronilço Guerreiro (Podemos)
Silvio Pitu (PSDB)
Veterinário Francisco (União)
Wilson Lands (Avante)
Votaram contra:
André Salineiro (PL)
Maicon Nogueira (PP)
Marquinhos Trad (PDT)
Isenção de ISS soma R$ 40,7 milhões em três anos
Entre 2023 e 2025, o Consórcio Guaicurus deixou de recolher R$ 40.701.581,96 em ISS à Prefeitura de Campo Grande, em razão de isenções concedidas pelo Executivo. O benefício tornou-se permanente a partir da Lei Complementar 437/2022, sancionada em fevereiro de 2022 pelo então prefeito Marcos Marcello Trad, conhecido como Marquinhos Trad.
Em 2023, a renúncia fiscal foi de R$ 16.431.631,93. Em 2024, o valor chegou a R$ 17.414.852,76. Já em 2025, o montante foi de R$ 6.855.097,27, com previsão de alcançar R$ 9.582.865,19 até o fim deste ano.
Apesar de tentativas da Câmara de condicionar o benefício a melhorias no serviço, a última renovação da frota ocorreu em junho de 2023. Além das isenções, a Prefeitura mantém repasses para custear a tarifa pública e o passe de estudantes da rede municipal, enquanto o Governo do Estado também contribui com aporte referente à rede estadual.
