A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (10) o projeto de lei que prorroga até 2030 o prazo para regularização de imóveis rurais na faixa de fronteira, medida que impacta cerca de 32 mil propriedades em Mato Grosso do Sul. O texto segue agora para o Senado.

Aprovada por 328 votos a favor, 100 contra e 1 abstenção, a proposta permite a regularização mesmo em áreas com processos de demarcação indígena em andamento. Dos deputados sul-mato-grossenses, apenas Camila Jara (PT) e Vander Loubet (PT) votaram contra.

De autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), o projeto foi aprovado em regime de urgência com substitutivo da relatora Caroline de Toni (PL-SC). A nova redação flexibiliza exigências documentais e adia a obrigatoriedade do georreferenciamento para 31 de dezembro de 2028.

A proposta também determina que o Incra só poderá emitir certidão positiva em caso de sobreposição com terras indígenas quando houver decreto presidencial de homologação. Liminares judiciais poderão ser usadas como certidão negativa, permitindo a ratificação.

O texto altera a Lei nº 13.178/2015 e amplia o prazo de regularização em 41 municípios sul-mato-grossenses localizados nos 150 km da faixa de fronteira. Partidos contrários, como PT e PSOL, alertaram para o risco de legalização de áreas griladas e impactos a comunidades tradicionais. Todos os destaques apresentados foram rejeitados.