A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou quatro projetos de lei e manteve um veto do Executivo durante a sessão ordinária desta terça-feira (15). Em destaque, foi aprovada em regime de urgência a proposta que veda a contratação, apoio ou divulgação de eventos infantojuvenis com apologia ao crime organizado ou drogas pela administração pública municipal.

O Projeto de Lei 11.572/25, de autoria dos vereadores André Salineiro e Rafael Tavares, visa proteger crianças e adolescentes, exigindo medidas de prevenção à violência e à exploração, além de incentivar iniciativas que os afastem da criminalidade. O descumprimento da norma acarretará rescisão contratual imediata e multa de 100% do valor do contrato. Uma emenda da vereadora Luiza Ribeiro foi incorporada ao texto.

Outras propostas aprovadas incluem o Projeto de Lei 11.370/24, do vereador Papy, que institui o programa de capacitação de servidores da saúde pública em atendimento a pessoas com deficiência (PCD), e o Projeto de Lei 11.263/24, do vereador Silvio Pitu, que cria o selo "Cidade Inclusiva" para incentivar a acessibilidade em estabelecimentos públicos e privados. Além disso, foi aprovado o Projeto de Lei 11.575/25, do vereador Fábio Rocha, instituindo o "Fevereiro Laranja" para a conscientização sobre o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia.

Os vereadores também mantiveram o veto parcial ao Projeto de Lei 11.486/24, referente à Junta de Análise e Julgamento de Recurso de Transporte da Agereg, que tratava da alternância de membros a cada mandato.

Na mesma sessão, foi aprovado um requerimento do vereador Marquinhos Trad solicitando informações e providências sobre a suposta falta de compressores odontológicos nas unidades de saúde do município. O líder da prefeita, vereador Beto Avelar, forneceu algumas informações sobre a situação dos equipamentos durante a discussão.