A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (9), um projeto de lei que tem o objetivo de endurecer as regras e as punições aplicáveis às empresas classificadas como "devedoras contumazes", ou seja, aquelas que repetidamente e de forma deliberada deixam de pagar seus impostos.

A proposta, que recebeu apoio expressivo de 436 votos favoráveis e apenas 2 contrários, visa combater a sonegação fiscal praticada de forma planejada, diferenciando-a dos casos de dificuldades financeiras momentâneas. O texto busca criar parâmetros objetivos para a identificação dessas empresas, permitindo que o fisco estabeleça sanções mais rígidas.

O projeto agora segue para análise do Senado Federal. A expectativa é que o tema seja pautado ainda nesta semana pela presidência da Casa.

Principais Pontos da Proposta:

Definição de Devedor Contumaz: A legislação estabelece critérios claros para caracterizar o devedor contumaz, focando em empresas com dívida tributária significativa e mantida de forma injustificada por períodos prolongados, sem negociação.

Penalidades Reforçadas: As empresas enquadradas poderão sofrer restrições severas, incluindo a baixa de seus CNPJs e a proibição de participar de licitações e de firmar contratos com a administração pública.

Exceções: Ficam de fora do enquadramento empresas que estão questionando a dívida administrativa ou judicialmente (com apresentação de garantias) ou aquelas que aderiram a programas de regularização fiscal.

A articulação para a votação do texto ganhou força após operações recentes da Polícia Federal que investigaram esquemas de sonegação bilionária com envolvimento de facções criminosas, como o caso da Operação Carbono Oculto no setor de combustíveis. O relator da proposta na Câmara ressaltou que o texto não prejudica pequenos empresários e visa, na verdade, atingir organizações criminosas que usam a inadimplência como parte de seu modelo de negócio.