A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (30), o Projeto de Lei 3449/24, que isenta medicamentos do Imposto de Importação. A proposta, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), segue para análise do Senado.

O projeto zera as alíquotas do Imposto de Importação para medicamentos importados por pessoas físicas para uso próprio, com valor de até 10 mil dólares. A isenção vale para remédios adquiridos pelo Regime de Tributação Simplificada (RTS), que inclui encomendas internacionais de até 50 dólares.

A medida foi aprovada após a sanção da Lei 14.902/24, que alterou as regras de tributação para compras internacionais. Com a nova lei, medicamentos passaram a ser taxados, mesmo em compras de baixo valor. O PL 3449/24 reverte essa situação, garantindo a isenção do imposto para medicamentos.

Remessa Conforme e Programa Mover

Além da isenção para medicamentos, o projeto aprovado incorpora medidas das MPs 1236/24, 1271/24 e 1249/24, que tratam do Remessa Conforme e do Programa Mover.

O Remessa Conforme, programa que facilita a importação de produtos, terá novas regras para empresas participantes. As alíquotas do Imposto de Importação variam de 20% a 60%, dependendo do valor da compra. Empresas que não aderirem ao programa pagarão 60% de imposto em compras acima de 50 dólares.

O Programa Mover, que incentiva a produção de veículos sustentáveis, também sofreu alterações. O projeto permite que empresas importem peças e componentes com redução de imposto, desde que não haja produção nacional equivalente.

Outras mudanças

O texto aprovado exige que empresas de comércio eletrônico repassem os tributos cobrados do consumidor e prestem informações para a Receita Federal. Em caso de desistência da compra, a Receita regulamentará os procedimentos para a devolução do Imposto de Importação.

Por fim, uma emenda aprovada retira as representações da CUT, CNI e Força Sindical do conselho diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT).

Fonte: Agência Câmara de Notícias