Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram por unanimidade, nesta terça-feira (6), o Projeto de Lei nº 11.796/25, que autoriza a Prefeitura a realizar depósitos judiciais para garantir o fornecimento de insumos essenciais a crianças com deficiência. A medida inclui medicamentos, fraldas, suplementos, alimentação parenteral e sondas, e agora segue para sanção da prefeita Adriane Lopes (PP).

Assinado por Luiza Ribeiro (PT), Marquinhos Trad (PDT), Ronilço Guerreiro (Podemos) e Jean Ferreira (PT), o projeto permite que, diante de decisão judicial, a Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) deposite até R$ 12,5 mil diretamente na conta da família, por um período de até 180 dias. O objetivo é agilizar o cumprimento de decisões judiciais e evitar atrasos provocados por processos licitatórios.

Os valores a serem depositados devem seguir critérios específicos: no caso de medicamentos, será considerado o menor orçamento apresentado, limitado ao Preço Máximo ao Consumidor (PMC) da Tabela CMED. Para outros itens, vale o menor orçamento compatível com preços de mercado.

A proposta estabelece que a Sesau, ao ser intimada, deve gerar boleto no site do Tribunal de Justiça, efetuar o pagamento e enviar o comprovante à Procuradoria-Geral do Município, responsável por informar o juízo.

Durante a votação, vereadores destacaram a importância da medida diante de cobranças feitas por mães atípicas, que desde o início do ano denunciam a falta de insumos na rede pública. Em janeiro, um grupo de cerca de 40 mães protestou em frente ao Centro de Especialidades Médicas. Na época, a Sesau atribuiu o problema a dificuldades com fornecedores.