A MP (medida provisória) do frete para caminhoneiros aprovada pela Câmara nessa quarta-feira (17) e além do piso mínimo, prevê anistia das multas aplicadas a caminhoneiros que participaram de protestos após as eleições de 2022, contra a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O texto do relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), anistia os transportadores de cargas, pessoas físicas e jurídicas, que tiveram por determinação da Justiça, multas aplicadas pela participação nos bloqueios de rodovias pelo país. A anistia também engloba sanções civis e administrativas.

Além disso, quem descumpriu as normas do frete, como pagamento abaixo do piso estipulado também será beneficiado pela anistia. Ou seja, aqueles que foram punidos administrativamente até a publicação da futura lei terão as multas convertidas em advertência.

A medida provisória 1343/26, transformada em projeto de lei de conversão, reforça a aplicação do piso mínimo do frete rodoviário de cargas.

Entre outras medidas, o texto também muda regras sobre excesso de carga e multas por excesso de velocidade, além de renovação e modernização da frota e piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais. Para não perder a validade, agora a MP precisa ser aprovada no Senado até 16 de julho.