Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3271/24, que determina que pelo menos 30% da remuneração recebida por presos que trabalham sejam destinados à indenização das vítimas dos crimes que cometeram. O valor seria repassado à vítima ou seus dependentes, e dividido proporcionalmente em caso de múltiplas vítimas.

A Lei de Execução Penal já prevê a possibilidade de indenização às vítimas com recursos provenientes do trabalho do preso, mas não define um percentual mínimo. O PL 3271/24 visa suprir essa lacuna, garantindo que ao menos 30% da remuneração seja utilizada para reparar os danos causados.

De autoria do deputado General Pazuello (PL-RJ), o projeto busca, segundo o parlamentar, "colocar a reparação das vítimas no centro do debate" e assegurar que a indenização seja efetivamente paga.

O PL 3271/24 tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, seguirá para o Senado.