A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul vai entregar ao Ministério Público Federal, na próxima semana, o relatório da Comissão Temporária de Acompanhamento da relicitação da BR-163. O documento detalha o descumprimento do contrato por parte da CCR MSVia, concessionária responsável pela rodovia há 10 anos.

Segundo o presidente da Casa, a falta de duplicação impacta diretamente na segurança viária. Apenas entre janeiro e outubro de 2024, foram registrados 865 acidentes e 74 mortes na rodovia — uma média de 72 acidentes e 6,2 mortes por mês.

O relatório é resultado de diligências feitas em municípios afetados, incluindo oito audiências públicas e análise de documentos da ANTT, TCU e da própria concessionária. O deputado Gerson Claro, que preside a comissão, afirma que a Assembleia não se opõe à relicitação, mas cobra da ANTT um novo modelo de concessão que garanta investimentos antecipados, sem aumento imediato do pedágio.

Concedida em 2014, a BR-163/MS deveria ter sido duplicada integralmente em 845,4 km até 2019. Porém, apenas 150,4 km foram entregues, o equivalente a menos de 18% do previsto. Outros 65 km foram iniciados e não concluídos. A concessionária captou quase R$ 4 bilhões em financiamentos e arrecadou R$ 3,6 bilhões em pedágio, mas investiu menos da metade do valor captado.

O contrato atual foi prorrogado por meio do 4º Termo Aditivo, assinado em março de 2025, e aguarda um novo leilão ou solução consensual junto ao TCU. Caso nenhuma empresa se interesse, a CCR MSVia poderá continuar administrando a rodovia até 2054.

O novo contrato prevê duplicação de apenas 203 km — menos de 25% do previsto originalmente. A proposta inclui também terceiras faixas, melhorias em acessos e acostamentos, passarelas e contornos, mas mantém a duplicação como meta secundária. A ANTT chegou a reconhecer o desequilíbrio contratual em 2019 e determinou uma redução de 53,94% no pedágio, medida que não foi cumprida.