A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou o Projeto de Lei 298/2025, que estabelece diretrizes para a regularização de moradias populares em casos de falecimento do titular. A proposta, enviada pelo Poder Executivo, altera a legislação vigente para facilitar a transferência de contratos habitacionais aos herdeiros.

De acordo com o texto aprovado, após a comunicação do óbito, os sucessores terão um prazo de 60 dias para regularizar eventuais parcelas que estejam em atraso até a data do falecimento. O pagamento desses débitos poderá ser efetuado à vista ou parcelado em até 60 meses.

A medida visa oferecer maior segurança jurídica às famílias beneficiárias de programas habitacionais do Estado, evitando a interrupção de contratos e garantindo a permanência no imóvel. Caso o interessado não realize a regularização das pendências dentro do prazo e das condições estipuladas, o pedido de quitação por óbito poderá ser indeferido.

O projeto segue agora para as próximas etapas regimentais antes de se tornar efetivo, reforçando as políticas de habitação e sucessão familiar no estado.