Os deputados estaduais aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei 10/2025, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que estabelece diretrizes para proteger os consumidores dos impactos negativos das apostas virtuais. A proposta prevê campanhas educativas, monitoramento de práticas abusivas, parcerias com universidades e ONGs, além da divulgação de canais de apoio.

Segundo Kemp, a iniciativa busca prevenir o superendividamento e garantir os direitos do consumidor, conforme a Constituição e o Código de Defesa do Consumidor.

Também foi aprovada a redação final do Projeto de Lei 206/2024,  que assegura o direito de cancelamento imediato e virtual de produtos e serviços em Mato Grosso do Sul, por meio de canais como sites, aplicativos ou telefone.

Ainda na sessão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Resolução 9/2025,  que institui a Comenda do Mérito Legislativo das Filhas de Jó Internacional, em reconhecimento ao trabalho voluntário realizado pela organização paramaçônica no Estado.