A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, em primeira votação nesta quinta-feira (14), projeto de lei do Tribunal de Justiça que cria 160 cargos efetivos para atender, em parte, o concurso público em andamento. Serão 150 vagas para analista judiciário, símbolo PJJU-1, e 10 para técnico de nível superior, símbolo PJNS-1, na função de enfermeiro com especialidade em Enfermagem.

Também foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei 237/2024, que reconhece pessoas com doença renal crônica como pessoas com deficiência, assegurando direitos e benefícios previstos em lei. A matéria segue agora para análise das comissões de mérito.

Ficaram fora da pauta, por ausência dos autores, a redação final de dois projetos de lei. O PL 91/2025, do deputado João Henrique (PL), prevê comunicação obrigatória à Defensoria Pública sobre registros de nascimento sem identificação de paternidade. Já o PL 22/2025, do deputado Neno Razuk (PL), institui o uso de cordão com desenhos de borboletas ou laços roxos para identificar pessoas com fibromialgia.