A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa declarou constitucional, na manhã desta quarta-feira, o projeto de lei que concede um adicional de 5% aos delegados da Polícia Civil, destinado a cobrir despesas com saúde. O projeto foi apresentado pelo Poder Executivo e segue agora para tramitação. Junto a essa proposta, foi aprovada outra iniciativa que visa a paridade salarial entre policiais civis na ativa e aposentados, além de definir o cronograma de reajustes salariais, recebendo também parecer favorável da CCJR.

Desde sua apresentação, o auxílio saúde aos delegados tem gerado controvérsia. O Sinpof-MS (Sindicato dos Peritos Criminais de Mato Grosso do Sul) alega que conceder o benefício exclusivamente aos delegados é inconstitucional, pois viola o princípio da igualdade. Em contrapartida, os delegados argumentam que o adicional representa o reconhecimento de um benefício já disponível para outras carreiras jurídicas.

O auxílio de 5% será calculado com base no salário da classe especial dos delegados, com um impacto financeiro estimado em R$ 7 milhões para este ano e R$ 10,9 milhões para o próximo.

Na mesma sessão, a CCJR aprovou outras propostas, incluindo a alteração da fonte pagadora do auxílio-transporte para servidores das carreiras fazendárias e a implementação de um auxílio similar para despesas de saúde.

Outros projetos de reajuste salarial também avançaram na Comissão. Foram aprovados aumentos de 2,27% para servidores da Defensoria Pública do Estado, que possui autonomia orçamentária, de 8,27% para servidores do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público de Contas, e de 6% para os servidores do Poder Judiciário. Já os servidores do Executivo receberão um reajuste de 3,73%, que foi aprovado anteriormente e sancionado hoje.