Na sessão desta terça-feira (28), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, por unanimidade e em segunda discussão, dois projetos de lei que trazem benefícios significativos para os servidores estaduais da segurança pública, com a presença de delegados e aposentados.

O primeiro projeto, de número 2 de 2024, foi encaminhado pelo Executivo e adiciona uma parcela mensal de 5% aos salários dos delegados como verba indenizatória para despesas com saúde. A proposta gerou controvérsia, especialmente por parte do Sindicato dos Peritos Criminais de Mato Grosso do Sul (Sinpof-MS), que alegou inconstitucionalidade por beneficiar apenas uma categoria. No entanto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) considerou o projeto constitucional e o aprovou.

Durante a votação, a presidente da CCJR, Mara Caseiro (PSDB), destacou a necessidade de outras categorias continuarem a lutar por benefícios semelhantes. A verba indenizatória de 5% será baseada no salário da classe especial dos delegados, com um custo previsto de R$ 7 milhões para este ano e R$ 10,9 milhões para o próximo. O texto ainda precisa passar pela aprovação final após uma emenda, que, segundo Mara Caseiro, é apenas uma correção textual sem impacto no benefício.

O segundo projeto, de número 1 de 2024, garante integralidade e paridade para aposentados e pensionistas da Polícia Civil do estado. Este projeto foi aprovado e agora segue para a sanção do governador Eduardo Riedel (PSDB). Com a nova lei, os policiais civis aposentados terão direito aos mesmos reajustes concedidos aos servidores ativos, corrigindo uma situação anterior em que não havia paridade.

O deputado estadual Pedro Caravina (PSDB), relator da proposta, ressaltou que mais de 50% dos policiais civis da ativa, que ingressaram entre 2003 e 2019, serão beneficiados pela mudança. "Esta lei garante a esses policiais a segurança necessária para aposentadoria", destacou Caravina.