Advogados entraram com uma Ação Popular em Campo Grande solicitando a anulação da nomeação de Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari para o cargo de Procurador-Geral da Câmara Municipal. Lazzari foi nomeado para a função em comissão, sem a exigência de concurso público, pelo presidente do Legislativo, o vereador Papy (PSDB).

Os autores da ação alegam que o ato administrativo fere os princípios da legalidade e da moralidade, já que o servidor não faz parte da Advocacia Pública e, portanto, não poderia representar judicialmente o Poder Legislativo.

Para reforçar o pedido de afastamento, os advogados anexaram uma decisão recente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) na qual o Órgão Especial determinou a exoneração do procurador-geral da Câmara de Angélica, que também ocupava um cargo comissionado.

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) manifestou-se favorável à anulação da nomeação de Lazzari.

Além do questionamento sobre a natureza do cargo, a nomeação gerou controvérsia devido ao histórico profissional de Lazzari. Ele é parceiro em um escritório de advocacia que tem como sócio um defensor do Consórcio Guaicurus, grupo de empresários do transporte público. A ligação foi levantada durante a instalação da CPI do Consórcio Guaicurus, já que Lazzari não declarou suspeição ao emitir parecer sobre a comissão parlamentar.