A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou em primeira discussão, nesta quarta-feira (15), um projeto de lei que autoriza o Detran-MS a utilizar recursos arrecadados com multas de trânsito no custeio da CNH social.

A medida adequa a legislação estadual ao Código de Trânsito Brasileiro, permitindo que os órgãos de trânsito usem essas verbas para taxas e despesas relacionadas à formação de condutores de baixa renda. Antes, a receita de multas era destinada apenas a sinalização, fiscalização e educação de trânsito.

O programa CNH MS Social atende pessoas em vulnerabilidade social inscritas no CadÚnico, com renda de até dois salários mínimos. Desde 2021, mais de mil pessoas foram beneficiadas, recebendo isenção de taxas e custeio de aulas, exames médicos e psicotécnicos.

A proposta segue para segunda votação antes de ser enviada para sanção do governador.