A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou o Projeto de Lei nº 135/2026, de autoria do Poder Judiciário, por iniciativa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que prevê a isenção de custas e taxas judiciais para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

A proposta altera a Lei Estadual nº 3.779/2009, que trata do Regimento de Custas Judiciais de Mato Grosso do Sul. O objetivo é facilitar o acesso à Justiça para mulheres que precisam ingressar com ações diretamente relacionadas ao agressor.

A isenção poderá alcançar processos envolvendo separação, divórcio, guarda de filhos, partilha de bens, pensão alimentícia e reconhecimento ou dissolução de união estável, entre outras demandas relacionadas à proteção de direitos pessoais, familiares e patrimoniais.

O projeto foi encaminhado pelo TJMS à Assembleia Legislativa e teve sua tramitação acompanhada pelas comissões da Casa. Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), a proposta também aparece oficialmente como de autoria do Poder Judiciário.

Com a aprovação pelos deputados estaduais, o texto segue para as etapas finais de tramitação antes de ser encaminhado ao governador Eduardo Riedel para sanção.

A medida estabelece uma hipótese específica de gratuidade judicial para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, buscando evitar que despesas processuais dificultem a adoção de medidas legais contra o agressor.