A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou, em primeira discussão durante a sessão ordinária desta terça-feira (1º), uma série de projetos de lei com alterações para contribuintes do estado. Entre as pautas, destacam-se modificações na Lei nº 6.032 para aprimorar a segurança jurídica, a definição de critérios para devedores contumazes e a redução de multas do ICMS.

O Projeto de Lei 257/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6.032, recebeu 21 votos favoráveis e dois contrários. A proposta estabelece que descontos em multas e juros poderão ser de até 65% para créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, com parcelamento em até 120 vezes. Para microempresas, empresas de pequeno porte, MEIs e empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência, os descontos podem chegar a 70%, com parcelamento em até 145 meses.

Outro projeto aprovado, o PL 283/2024, com 22 votos favoráveis e um contrário, visa definir critérios para caracterizar contribuintes como devedores contumazes e estabelecer medidas fiscais aplicáveis. O objetivo é identificar e regulamentar ações contra aqueles que intencionalmente e repetidamente deixam de pagar impostos.

Já o PL 282/2024, que propõe a redução da multa punitiva do ICMS, prevê maiores descontos para pagamentos em prazos específicos e diminuição das multas oratórias. Este projeto teve pedido de vista do deputado João Henrique Catan.

As propostas seguem agora para a segunda discussão no plenário da Alems.