A AGU (Advocacia-Geral da União) disse ao STF (Supremo Tribunal Federal) que novos pagamentos e empenhos de valores relacionados às emendas parlamentares estão bloqueados até que haja transparência e rastreabilidade e deve ser dada urgência a essa identificação para não comprometer o interesse público. A informação consta em ata da primeira reunião técnica marcada pelo ministro Flávio Dino, do STF, para o detalhamento das informações e procedimentos a serem adotados para o fim do orçamento secreto.
O TCU (Tribunal de Contas da União) também informou que as informações existentes estão desencontradas e pulverizadas, o que inviabiliza a transparência. “As informações das atas em PDF devem ser colocadas em uma planilha. Os dados a partir de 2022 pode haver interoperabilidade, mas tem o problema de dados incompletos e os dados anteriores que não existem. O TCU consegue rastrear o recurso até chegar aos municípios. Os TCEs ajudam no rastreamento desses recursos quando executados pelo ente federado. O STF pode auxiliar a acelerar isso”, afirmou o representante da corte de contas.

Já a CGU (Controladoria-Geral da União) defendeu que os técnicos precisam se alinhar e os órgãos precisam se comprometer com a transparência ativa, uma vez que o site Tranfere.gov.br não está completo, e não contém o total das transferências da União para estados e municípios.

Para identificar os dados sobre as emendas RP9 (emendas de relator) e RP8 (emendas de comissão), conhecidas como orçamento secreto, foi criada uma comissão que irá mapear essas informações e apresentar um relatório em nova reunião marcada para o próximo dia 21 de agosto, às 10h, na sala de reuniões da presidência do Supremo.

Segundo o Supremo, entre as questões a serem respondidas pela comissão estão: Quais dados existem e os que não existem; quais os que estão disponíveis ao acesso público e em algum local; quem são os detentores das informações não publicadas; quais políticas públicas estão prejudicadas com a suspensão das emendas determinada pela decisão do ministro Flávio Dino; e quais podem continuar por atenderem as exigências da decisão do Tribunal.

A comissão será formada por representantes da CGU, TCU, Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Secretaria de Orçamento e Finanças, do Ministério do Planejamento e Orçamento (SOF/MPO), e Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Será presidida por Guilherme Resende, economista da presidência do STF.