A Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer) iniciou a emissão de notificações para beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) em Mato Grosso do Sul que apresentam inconsistências ou descumprimento das regras na ocupação e exploração de suas propriedades.

A fiscalização conduzida pela Agraer avalia se os beneficiários estão cumprindo os critérios essenciais estabelecidos pelo programa de acesso à terra, entre os quais a permanência efetiva da família no imóvel, o cultivo direto da área e a destinação correta da produção agrícola ou pecuária.

Entre as divergências apuradas pelas vistorias técnicas que motivaram as notificações estão o abandono das propriedades, o loteamento ou arrendamento informal a terceiros sem prévia autorização e a ausência de produção nas parcelas de terra. O acompanhamento periódico tem como finalidade garantir que os recursos e benefícios da política pública alcancem quem realmente trabalha na agricultura familiar.

Os produtores rurais notificados pela agência devem comparecer aos escritórios regionais da Agraer para prestar esclarecimentos, apresentar justificativas cabíveis ou regularizar a documentação correspondente. A ausência de manifestação dentro dos prazos legais pode acarretar procedimentos administrativos e jurídicos, podendo resultar no cancelamento do contrato e na retomada da área.

Com esse monitoramento, a Agraer busca reforçar a transparência na aplicação dos recursos públicos fundiários, assegurando o uso adequado das terras e estimulando o desenvolvimento rural sustentável no Estado.