O Governo de Mato Grosso do Sul (MS) implementou uma nova legislação que exige, a partir de agora, o diploma de nível superior para que os agentes de segurança socioeducativa das Unidades Educacionais de Internação (UNEIS) possam progredir e obter promoção na carreira.

Anteriormente, a formação universitária era um requisito exclusivo para o cargo de analista de medidas socioeducativas, enquanto os agentes de segurança necessitavam apenas de ensino médio completo e CNH.

A nova norma concedeu aos servidores da categoria um prazo de até seis anos para a conclusão e comprovação da graduação. Com o fim deste período de adaptação, a escolaridade superior se torna condição fundamental, juntamente com o tempo de serviço e a avaliação de desempenho, para o avanço funcional.

Contudo, para evitar prejuízos imediatos, a lei assegura a manutenção dos vínculos funcionais dos agentes que já estão em exercício e ainda não apresentaram o diploma, impedindo que sejam colocados em disponibilidade ou redistribuídos. O Poder Executivo justificou a medida afirmando que a permanência desses profissionais, devido à sua experiência, atende ao interesse público.

Outra mudança na legislação proíbe o servidor em estágio probatório de ser removido de sua lotação inicial ou afastado de suas atribuições, a menos que assuma um cargo em comissão ou função de confiança no próprio órgão.