O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) decidiu absolver a ex-vereadora Magali Picarelli e sua ex-nora, Aline Palma Padilha, da condenação por nepotismo. A sentença da 1ª Instância que impunha uma multa de quase R$ 200 mil às duas foi anulada pela 4ª Câmara Cível do TJ/MS em decisão datada de 19 de março deste ano.

Em fevereiro de 2023, Magali, Aline e Kamila de Souza Matos, então nora da vereadora, foram condenadas por nepotismo pela 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande. Todas recorreram da decisão.

No julgamento de recurso, o desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva manteve a condenação de Magali e Aline por nepotismo, enquanto o desembargador Alexandre Bastos argumentou em favor da absolvição das rés, influenciando a mudança de opinião do desembargador Julio Roberto Siqueira, inicialmente favorável à manutenção da condenação.

Os desembargadores Sideni Soncini Pimentel e Vladmir Abreu Silva também se alinharam ao voto de Alexandre Bastos, resultando em quatro votos a favor da absolvição e um contra.

O Ministério Público Estadual (MPE) também recorreu do veredito buscando aumentar as penas, mas teve seu recurso negado por unanimidade pelos desembargadores.

O processo se originou de uma investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que alegava que Aline Palma Padilha e Kamila de Souza Matos, através de convênio entre a Seleta e a SAS, foram indevidamente designadas para o gabinete de Magali, embora documentos apresentados tenham indicado que elas trabalhavam em outras atividades não relacionadas ao gabinete.

O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, responsável pela decisão inicial, apontou falta de comprovação de que as duas eram "funcionárias fantasmas" e descartou a acusação de enriquecimento ilícito. Ele determinou multa civil equivalente a dez vezes o salário recebido por Magali e Aline em maio de 2015, além de multa por danos morais coletivos no valor de R$ 20 mil.

Com a decisão do TJ/MS, Magali Picarelli e Aline Palma Padilha estão livres das acusações de nepotismo, encerrando um capítulo controverso que envolveu a política local.