No Brasil, temos uma infinidade de leis, mas o grande problema é que muitas delas não são cumpridas. O país está repleto de regras que poderiam resolver boa parte dos problemas sociais, se fossem apenas aplicadas. Todos os dias, vemos a comprovação disso.

Por exemplo, a Lei do Silêncio define que o barulho deve ser limitado das 7h às 22h. Parece até piada. O Senado aprovou, em outubro de 2024, uma lei que limita o uso de fogos de artifício com estampido acima de 70 decibéis. Alguém realmente acredita que isso vai ser respeitado?

Temos ainda leis que garantem vagas para idosos e pessoas com deficiência, mas quantas vezes já vimos essas infrações nas ruas? E o incômodo das ligações de telemarketing, mesmo com a Lei nº 6.230/2024 proibindo o uso de robôs para fazer esse tipo de ligação? É um descaso total.

A Lei 14.944/2024, que regula o uso do fogo no meio rural, foi aprovada com urgência devido às queimadas no Pantanal, mas sabemos o quanto essa questão é negligenciada na prática. Além disso, a Lei Maria da Penha, que visa proteger mulheres vítimas de violência, ainda é desrespeitada, muitas vezes deixando as vítimas em maior risco.

A pergunta que fica é: por que os legisladores criam tantas leis e não fiscalizam seu cumprimento? Se as leis não forem aplicadas de forma justa e equitativa, acabam perdendo sua legitimidade. E se a população perceber que elas são inconstitucionais, pode até denunciar ao Ministério Público Federal.

É hora de cobrar das autoridades a fiscalização dessas leis, pois, sem elas, nossa sociedade não vai avançar. A lei precisa ser para todos, sem privilégios, e deve ser cumprida com rigor.

Por Alcina Reis