Em Mato Grosso do Sul, cerca de 35,9 mil propriedades rurais situadas na faixa de 150 quilômetros da fronteira com Bolívia e Paraguai correm o risco de serem desapropriadas por falta de regularização de seus registros imobiliários. O prazo para realizar o procedimento se encerra em 22 de outubro de 2025.

A medida abrange 45 municípios e 13,7 milhões de hectares, e tem como objetivo garantir a conformidade legal das terras em áreas de fronteira, consideradas estratégicas para a segurança nacional. A obrigatoriedade da ratificação dos registros é estabelecida pela Lei nº 13.178/2015.

Quem precisa regularizar?

A regularização é obrigatória para imóveis rurais na faixa de fronteira que:

• Tenham origem em títulos concedidos pelos estados;
• Possuam área superior a 15 módulos fiscais e inferior a 2.500 hectares.

Imóveis com área inferior a 15 módulos fiscais também precisam ser regularizados, mas não há prazo definido. Propriedades com mais de 2.500 hectares (em 22 de outubro de 2015) devem solicitar a ratificação diretamente ao Congresso Nacional.

Como fazer a regularização?

O processo deve ser feito no cartório de registro de imóveis do município onde a propriedade está localizada. Os proprietários precisam apresentar:

• Requerimento formal de ratificação;
• Histórico dominial completo do imóvel;
• Planta e laudo técnico do imóvel na faixa de fronteira;
• Escritura pública declarando a inexistência de disputas;
• Certidões negativas da Justiça Estadual;
• CCIR atualizado;
• Georreferenciamento (para imóveis com mais de 15 módulos fiscais).

Atenção! A falta de regularização pode levar à perda da propriedade e impedir o acesso a financiamentos e programas governamentais.

Onde buscar ajuda?

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul) oferece apoio e orientação aos proprietários, com cartilhas e materiais informativos disponíveis em seu site e nos cartórios de registro de imóveis.

Fonte: Famasul