Na última quinta-feira (21), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que busca regular as apostas esportivas, conhecidas como 'apostas'. Este projeto abrange também os jogos online, incluindo cassinos, os quais agora estarão sujeitos à tributação. De acordo com o texto aprovado, as empresas operadoras desses jogos serão responsáveis ​​por pagar 12% sobre seus ganhos, enquanto os apostadores arcarão com um imposto de 15% sobre os ganhos obtidos nas apostas.

Este projeto, já aprovado anteriormente pelo Senado, segue agora para a sanção presidencial, aguardando a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A trajetória do projeto foi marcada por idas e boas-vindas. enviado inicialmente pelo governo federal ao Congresso e aprovado pelos deputados federais em setembro, modificações ao chegar ao Senado, o que representa nova análise dos deputados.

Na primeira aprovação na Câmara, o relator da proposta, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), incluiu a regulamentação dos jogos online, como cassinos. No entanto, ao chegar ao Senado, parte do texto referente a essa modalidade de jogo foi removida pelos parlamentares, limitando a regulamentação apenas às apostas em "eventos reais", com valores predefinidos no momento da aposta.

Durante uma nova rodada de votações na Câmara, o texto foi novamente negociado, especialmente com a bancada evangélica, que tinha ressalvas em relação a certos aspectos do projeto. Após essa discussão, o relator reintroduziu os jogos online, tais como cassinos e jogos virtuais, denominados "eventos virtuais" — competições ou atividades de jogo online, cujo resultado é desconhecido no momento da aposta. Em seu relatório, Adolfo Viana excluiu a possibilidade de instalação de equipamentos de apostas em locais financeiros, restringindo a regulamentação às apostas e jogos no ambiente virtual.

Este projeto de regulamentação das apostas esportivas é uma das estratégias do Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação. Ele impõe contribuições às empresas de apostas e define taxas de operação, além de estabelecer regras para a publicidade do setor.

Inicialmente, a proposta do governo prevê alíquotas de 18% para as casas esportivas e até 30% sobre os prêmios obtidos pelos apostadores. Contudo, o Senado determinou esses percentuais, fixando uma alíquota em 12% sobre o faturamento para empresas de apostas online e jogos de cassino online. Já para os apostadores, a tributação de 15% incidirá apenas sobre os ganhos obtidos, deduzido o valor apostado. Essa cobrança será anual e se aplicará somente quando os prêmios excederem a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, estipulada em R$ 2.112.

Além das questões tributárias, o projeto também estabelece diretrizes mais definidas para empresas de apostas esportivas. Eles precisarão de autorização do governo para operar no país e deverão ter sede e serem incluídos no Brasil, com um sócio brasileiro detendo no mínimo 20% do capital social. Além disso, a empresa deve pagar uma licença de operação que pode atingir até R$ 30 milhões e terá validade por cinco anos. Também são impostas restrições: os sócios ou o acionista controlador da casa de apostas não poderão ter participação em entidades esportivas ou financeiras relacionadas.

Quanto à destinação dos recursos provenientes da tributação, o projeto especifica as porcentagens destinadas a cada ministério, promovendo a arrecadação de receita:

36% para o Ministério do Esporte e Comitês Esportivos;
28% para o Turismo;
13,6% para a Segurança Pública;
10% para o Ministério da Educação;
10% para a Segurança Social;
1% para a Saúde;
0,5% para entidades da sociedade civil;
0,5% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol);
0,40% para a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.
Assim, a aprovação desse projeto representa não apenas a regulamentação das apostas online, mas também uma estratégia governamental para aumentar a arrecadação e destinar recursos para diferentes áreas. Agora, aguardamos a decisão presidencial para sua efetivação.