O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) abriu um inquérito civil para apurar a conduta da rede de chocolates Cacau Show referente à exigência do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do consumidor como pré-requisito para a concessão de abatimentos e preços promocionais. A investigação avalia se a prática viola diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A apuração visa averiguar a legalidade e a transparência do modelo adotado pela franquia, checando se a coleta do dado pessoal é estritamente necessária para a concessão dos benefícios ou se caracteriza condicionamento indevido. O procedimento também busca esclarecer o destino final das informações cadastradas e se os clientes são devidamente informados sobre a finalidade desse armazenamento.

Segundo o órgão fiscalizador, a abertura da investigação não representa presunção de culpa ou constatação imediata de irregularidade. Nesta etapa inicial, serão recolhidos documentos e solicitados esclarecimentos formais à empresa. Ao término das análises, o procedimento poderá ser arquivado, resultar em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou motivar ações judiciais.

A empresa foi procurada para prestar esclarecimentos sobre as finalidades do recolhimento dos dados e sobre o inquérito instaurado, contudo, até o momento, não enviou manifestação oficial.