O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), por meio da 4ª Câmara Cível, negou um recurso do Consórcio Guaicurus e manteve a condenação da empresa a pagar R$ 184 mil em multas. As penalidades, aplicadas em 2014 pela Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), foram resultado de atrasos nos horários dos ônibus em Campo Grande. O consórcio já havia perdido em primeira instância e tentou reverter a decisão.

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Consórcio é multado em R$ 12 milhões por falta de seguro obrigatório

O Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte público na capital sul-mato-grossense, foi multado em mais de R$ 12 milhões por não contratar o seguro de responsabilidade civil e de veículos, conforme exigido em contrato. A Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) informou à Justiça que a empresa não cumpre essa cláusula desde setembro de 2016. A multa é calculada com base em 5% da receita diária do consórcio por cada dia de descumprimento, totalizando o valor de R$ 12.238.353,86.

Apesar das multas, uma decisão judicial recente determinou que a Prefeitura de Campo Grande aumente a tarifa técnica, que é o valor que o consórcio recebe por passagem. O preço subiu de R$ 5,95 para R$ 7,79. A diferença entre a tarifa técnica e o valor pago pelo usuário é subsidiada pelo município.