A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) decidiu, por votação unânime, manter o arquivamento de uma denúncia criminal que envolvia supostas irregularidades em contratos de publicidade na Câmara Municipal de Aquidauana. A decisão confirma o entendimento anterior de primeira instância, que já havia apontado a ausência de provas suficientes para dar continuidade à ação penal.

O caso teve origem em uma investigação que apurava possíveis fraudes em processos licitatórios e na execução de serviços de comunicação pela Casa de Leis. Segundo o Ministério Público, haveria indícios de favorecimento e desvio de finalidade nas contratações. Contudo, ao analisar o recurso apresentado pela acusação, o colegiado de desembargadores considerou que o conjunto probatório apresentado não demonstrava de forma clara a existência de crime ou o dolo dos envolvidos.

Com a decisão, as acusações contra os vereadores e ex-gestores citados no processo perdem efeito jurídico, resultando no encerramento da operação e das medidas cautelares relacionadas. O tribunal enfatizou que a fragilidade das evidências impede a deflagração de uma ação penal, visando evitar prejuízos indevidos aos acusados diante de uma denúncia considerada inconsistente pela magistratura.

O desfecho representa uma vitória para as defesas, que sustentavam, desde o início das apurações, a regularidade dos procedimentos administrativos e a legalidade dos serviços prestados ao Legislativo municipal.