O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve, por unanimidade, uma multa de R$ 9,5 milhões aplicada pela Controladoria-Geral do Estado (CGE-MS) à empresa de tecnologia Compnet. A penalidade foi imposta por irregularidades em um contrato de R$ 59 milhões com a Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), que fornece o sistema Sigo para registro de boletins de ocorrência.

A CGE-MS identificou sobrepreço e fraude na execução do contrato, incluindo subcontratação indevida e recebimento por serviços não prestados. A Compnet contestou a multa, mas o recurso foi negado pela 2ª Câmara Cível do TJMS.

Outros processos em curso

Além da multa, a Compnet é alvo de outras investigações e ações judiciais. O Ministério Público de MS (MPMS) move uma ação de improbidade administrativa que busca anular o contrato, apontando indícios de licitação fraudulenta e superfaturamento.

O MP também pediu a suspensão imediata do contrato, mas o pedido liminar foi negado em primeira instância. A decisão foi justificada pela "demora" do próprio MP em entrar com a ação. O MP recorreu ao TJMS, e um desembargador suspendeu temporariamente o processo para analisar o recurso.

A Justiça de primeira instância já negou pedidos da Compnet para encerrar a ação, reafirmando que há fortes indícios de direcionamento da licitação e superfaturamento de R$ 58,4 milhões, o que teria causado prejuízo ao Estado. O proprietário da empresa, Adriano Aparecido Chiapara, foi mantido como réu no processo.