A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul reconheceu a prescrição e determinou o arquivamento da ação de improbidade administrativa contra o ex-governador André Puccinelli (MDB) e outros 11 réus, incluindo os empresários João Amorim e João Roberto Baird. A ação tratava de suposto pagamento de propina pela JBS e previa indenização de R$ 190,3 milhões aos cofres públicos.

O julgamento ocorreu em 20 de fevereiro, mas só se tornou público com a publicação do despacho do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, que extinguiu também o pedido remanescente de indenização por danos morais coletivos.

O relator, desembargador Geraldo de Almeida Santiago, votou pelo reconhecimento da prescrição, sendo acompanhado pelos desembargadores Jaceguara Dantas e Alexandre Raslan. Segundo o relator, a ação foi ajuizada fora do prazo de cinco anos após o fim do mandato eletivo, impedindo julgamento de mérito e afastando a aplicação da tese de imprescritibilidade prevista no Tema 897 do STF.

Com a decisão, o processo é encerrado sem julgamento sobre a legalidade ou dolo dos atos supostamente praticados.